HC 1020326 - ACORDAO

HC 1020326 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado para revisar a dosimetria da pena após trânsito em julgado quando já houve indeferimento de revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; as teses defensivas foram apreciadas na revisão criminal e não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta; a aplicação retroativa de novos entendimentos jurisprudenciais não é admitida, pela proteção da coisa julgada e da segurança jurídica.

Parties
Agravante/paciente: OSEIAS PEDRO MOURA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Retroatividade Jurisprudencial, Súmula N. 231/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Retroatividade Jurisprudencial +1 more

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Parties

OSEIAS PEDRO MOURA E SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar a dosimetria da pena após trânsito em julgado
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Aplicação retroativa de entendimentos jurisprudenciais posteriores ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado para revisar a dosimetria da pena após trânsito em julgado quando já houve indeferimento de revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; as teses defensivas foram apreciadas na revisão criminal e não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta; a aplicação retroativa de novos entendimentos jurisprudenciais não é admitida, pela proteção da coisa julgada e da segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.