HC 1008389 - ACORDAO

HC 1008389 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não se presta, como regra, a substituir ação de revisão criminal ou recurso especial; a pretensão exige exame de matéria fático‑probatória inadequada para habeas corpus; não houve flagrante ilegalidade demonstrada que autorizasse a via excepcional; e o agravo limitou‑se a reiterar as teses sem refutar os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: VALDINEI SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

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Parties

VALDINEI SANTOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de ação revisional ou recurso especial em caso de acórdão com trânsito em julgado anterior ou posterior à impetração no STJ
  2. 2 Se as provas obtidas mediante suposta invasão de domicílio seriam patentemente ilícitas (flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não se presta, como regra, a substituir ação de revisão criminal ou recurso especial; a pretensão exige exame de matéria fático‑probatória inadequada para habeas corpus; não houve flagrante ilegalidade demonstrada que autorizasse a via excepcional; e o agravo limitou‑se a reiterar as teses sem refutar os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.