HC 996965 - DECISAO

HC 996965 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituía sucedâneo de recurso próprio cabível, não se demonstrando ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção de ofício do STJ; o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação razoável na convergência do conjunto probatório, inclusive ratificação em juízo do reconhecimento fotográfico e outras provas, sendo matéria afeta à valoração da prova pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: PAULO GABRIEL DA CONCEIÇÃO VIVIANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Valoração Da Prova, Prova Viciada, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Valoração Da Prova Prova Viciada Competência Do STJ

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Parties

PAULO GABRIEL DA CONCEIÇÃO VIVIANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial/revisão criminal
  2. 2 legalidade do reconhecimento fotográfico sem observância do art.226 do CPP
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorize intervenção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituía sucedâneo de recurso próprio cabível, não se demonstrando ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção de ofício do STJ; o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação razoável na convergência do conjunto probatório, inclusive ratificação em juízo do reconhecimento fotográfico e outras provas, sendo matéria afeta à valoração da prova pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.