HC 1046059 - DECISAO

HC 1046059 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), impossibilitando o exame do pedido em habeas corpus, sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via, razão pela qual não se poderia conceder a medida liminar.

Parties
Paciente: ANDERSON CORTES PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Fundamentação Do Decreto Preventivo Autoria

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Parties

ANDERSON CORTES PENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída acostada aos autos
  2. 2 fundamentação inidônea do decreto preventivo
  3. 3 ausência de demonstração concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), impossibilitando o exame do pedido em habeas corpus, sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via, razão pela qual não se poderia conceder a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
  • Publique-se.