HC 1044305 - DECISAO

HC 1044305 - DECISAO

Indeferida a liminar por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, porquanto o pedido de absolvição por fragilidade probatória demanda exame mais detido do mérito, com informações da origem e manifestação do Ministério Público Federal, não sendo adequada a decisão de mérito em sede de habeas corpus liminar.

Parties
Paciente: ANDRESSON OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro a liminar. Solicitem-se informações à origem e, após, vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Reexame Probatório, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Liderança De Facção, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Reexame Probatório Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Liderança De Facção +1 more

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Parties

ANDRESSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de revisão da condenação por fragilidade probatória sem reexame probatório
  3. 3 existência de provas suficientes para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, porquanto o pedido de absolvição por fragilidade probatória demanda exame mais detido do mérito, com informações da origem e manifestação do Ministério Público Federal, não sendo adequada a decisão de mérito em sede de habeas corpus liminar.

Court Disposition

Indefiro a liminar. Solicitem-se informações à origem e, após, vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ - sobre o andamento processual da respectiva ação penal, bem como envio de senha de acesso aos autos, caso necessário.