HC 970046 - DECISAO

HC 970046 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadmissibilidade da via como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e por ausência de ilegalidade flagrante no acórdão de origem, cuja decisão quanto à materialidade e autoria foi fundamentada em provas (reconhecimento da vítima e testemunhas, localização do celular roubado em posse do paciente, laudo pericial sobre adulteração da placa) e na adequada aplicação do direito, de modo que a demanda exigiria revolvimento probatório inaplicável ao habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN KEVEN CAMPOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Ônus Da Prova, Perícia, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio/revisão Criminal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Ônus Da Prova Perícia +2 more

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Parties

LUAN KEVEN CAMPOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157
  3. 3 existência de prova técnica da adulteração de sinal identificador de veículo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadmissibilidade da via como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e por ausência de ilegalidade flagrante no acórdão de origem, cuja decisão quanto à materialidade e autoria foi fundamentada em provas (reconhecimento da vítima e testemunhas, localização do celular roubado em posse do paciente, laudo pericial sobre adulteração da placa) e na adequada aplicação do direito, de modo que a demanda exigiria revolvimento probatório inaplicável ao habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.