HC 1045184 - DECISAO

HC 1045184 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem sobre as questões suscitadas, sendo devida análise inicialmente pelo órgão de origem; determinou-se, ainda, a solicitação de informações à origem e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Plantão Judiciário, Art. 312 Do CPP, Resolução Nº 526/2024 Do TJPE
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Plantão Judiciário Art. 312 Do CPP Resolução Nº 526/2024 Do TJPE

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Parties

LUCAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do juízo plantonista para conhecer do habeas corpus segundo Resolução nº 526/2024 do TJPE
  2. 2 Supressão de instância: impossibilidade de o STJ conhecer de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem sobre as questões suscitadas, sendo devida análise inicialmente pelo órgão de origem; determinou-se, ainda, a solicitação de informações à origem e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Solicitem-se informações à origem, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ, sobre o andamento processual da respectiva ação penal e envio de senha de acesso aos autos, se necessário