HC 1046157 - DECISAO

HC 1046157 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque constitui mera reiteração de pedido anteriormente formulado (HC 884.463/ES) que impugna o mesmo acórdão (Apelação Criminal n. 0014246-46.2012.8.08.0013), e por existirem decisões prévias que, com base em elementos fáticos (entre eles elevada quantidade de drogas e circunstâncias da prática), declararam a inaplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, justificando a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: YURI DANIEL VENTORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (reiteração)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Colegialidade, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Colegialidade +1 more

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Parties

YURI DANIEL VENTORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Reiteração de habeas corpus e óbice ao conhecimento
  3. 3 Princípio da colegialidade e decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque constitui mera reiteração de pedido anteriormente formulado (HC 884.463/ES) que impugna o mesmo acórdão (Apelação Criminal n. 0014246-46.2012.8.08.0013), e por existirem decisões prévias que, com base em elementos fáticos (entre eles elevada quantidade de drogas e circunstâncias da prática), declararam a inaplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, justificando a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.