HC 1036430 - DECISAO

HC 1036430 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença penal absolutória superveniente que revogou a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a presente impetração; anteriormente, a manutenção da custódia cautelar havia sido sustentada pela necessidade de garantia da ordem pública e insuficiência das medidas alternativas dada a abrangência e movimentação de recursos do esquema criminoso.

Parties
Paciente: ODAIR JOSÉ PRINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Absolutória Superveniente)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Presunção De Inocência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ODAIR JOSÉ PRINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Absolutória Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas de autoria
  2. 2 pressupostos da custódia cautelar
  3. 3 ofensa ao princípio da presunção de inocência pela segregação provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença penal absolutória superveniente que revogou a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a presente impetração; anteriormente, a manutenção da custódia cautelar havia sido sustentada pela necessidade de garantia da ordem pública e insuficiência das medidas alternativas dada a abrangência e movimentação de recursos do esquema criminoso.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.