HC 1039893 - DECISAO

HC 1039893 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato praticado pelo Ministro Presidente do STJ, porquanto a autoridade coatora não integra o rol do art.105, I, c, da Constituição Federal, sendo competente o Supremo Tribunal Federal nos termos do art.102, I, i; por isso foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: MIGUEL MENEGAO LEMES; Autoridade Coatora: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Constrangimento Ilegal, Regime Aberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Constrangimento Ilegal Regime Aberto Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MIGUEL MENEGAO LEMES

Paciente

Ministro Presidente do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de habeas corpus contra ato de Ministro Presidente do STJ
  2. 2 Pedido de cumprimento de pena em regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato praticado pelo Ministro Presidente do STJ, porquanto a autoridade coatora não integra o rol do art.105, I, c, da Constituição Federal, sendo competente o Supremo Tribunal Federal nos termos do art.102, I, i; por isso foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

indeferimento liminar por incompetência do STJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.