HC 1044785 - DECISAO

HC 1044785 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de acórdão denegatório de ordem no processo originário, o que torna inaplicável a presente impetração e legitima a declaração de perda de objeto.

Parties
Paciente: NAYARA FERREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

NAYARA FERREIRA DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos e única responsável
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de acórdão denegatório de ordem no processo originário, o que torna inaplicável a presente impetração e legitima a declaração de perda de objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.