HC 1044382 - DECISAO

HC 1044382 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegação de nulidade absoluta da sessão do júri e de violação dos direitos constitucionais demanda exame circunstanciado do mérito e oitiva do Ministério Público Federal e da origem; não se verificaram, em exame sumário, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão de medida liminar em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO LIMA DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Requisitadas À Origem E Encaminhamento Ao Ministério Público Federal
Outcome
Liminar indeferida; informações requisitadas à origem e encaminhamento ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação, Tribunal Do Júri, Duplo Grau De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Tribunal Do Júri Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO LIMA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Requisitadas À Origem E Encaminhamento Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta da sessão do júri por ausência de intimação válida do acusado
  2. 2 violação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, CF)
  3. 3 possibilidade de devolução do prazo recursal em razão de intimação inválida

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegação de nulidade absoluta da sessão do júri e de violação dos direitos constitucionais demanda exame circunstanciado do mérito e oitiva do Ministério Público Federal e da origem; não se verificaram, em exame sumário, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão de medida liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; informações requisitadas à origem e encaminhamento ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Solicitem-se informações à origem, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ, sobre o andamento processual da respectiva ação penal, bem como envio de senha de acesso aos autos, caso necessário.