HC 1015589 - DECISAO

HC 1015589 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ impetrado após o trânsito em julgado e que, na prática, substitui a via própria de revisão criminal, matéria cuja apreciação pelo STJ está limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); adicionalmente, não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente da nomeação de defensor ad hoc, requisito para decretação de nulidade processual.

Parties
Paciente: JOSÉ EMERSON DA CONCEIÇÃO DIAS; Paciente: TAUAN DOMINGOS FRAZÃO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Defensor Natural, Nomeação De Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Defensor Natural Nomeação De Defensor Dativo +2 more

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Parties

JOSÉ EMERSON DA CONCEIÇÃO DIAS

Paciente

TAUAN DOMINGOS FRAZÃO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da audiência por nomeação de advogado ad hoc apesar da assistência da Defensoria Pública
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretar nulidade processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ impetrado após o trânsito em julgado e que, na prática, substitui a via própria de revisão criminal, matéria cuja apreciação pelo STJ está limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); adicionalmente, não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente da nomeação de defensor ad hoc, requisito para decretação de nulidade processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.