RHC 225774 - DECISAO

RHC 225774 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque as questões submetidas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e a decisão atacada foi monocrática, sem que se tenha interposto agravo regimental, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: CARLOS EDUARDO CAETANO DE ANDRADE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
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Parties

CARLOS EDUARDO CAETANO DE ANDRADE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para o livramento condicional
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus interposto diretamente no STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não examinada pela origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque as questões submetidas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e a decisão atacada foi monocrática, sem que se tenha interposto agravo regimental, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.