HC 1014431 - DECISAO

HC 1014431 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória altera substancialmente o objeto da impetração, pois a condenação constitui novo título judicial que ampara a prisão, tornando prejudicado o habeas corpus dirigido ao decreto prisional anterior e exigindo impugnação própria por meio dos recursos cabíveis.

Parties
Paciente: DANIEL DE SOUZA BRAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Pedido De Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Objeto

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Parties

DANIEL DE SOUZA BRAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Pedido De Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que impugna a prisão preventiva
  2. 2 Se a sentença condenatória constitui novo título judicial que impede o prosseguimento do habeas corpus e exige impugnação própria

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória altera substancialmente o objeto da impetração, pois a condenação constitui novo título judicial que ampara a prisão, tornando prejudicado o habeas corpus dirigido ao decreto prisional anterior e exigindo impugnação própria por meio dos recursos cabíveis.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.