RHC 223494 - DECISAO

RHC 223494 - DECISAO

Embora o juízo de origem e o Tribunal estadual tenham fundamentado a prisão preventiva na gravidade concreta e no risco de reiteração delitiva, as circunstâncias do caso concreto (pequena quantidade de entorpecentes apreendidos: 14,07 g de maconha e 0,42 g de cocaína; ausência de violência ou grave ameaça; e insuficiência de elementos demonstrando envolvimento profundo com o tráfico) tornam inadequada a medida extrema. A reiteração investigativa, isoladamente, não autoriza a custódia cautelar. Assim, não estão preenchidos, de forma idônea e proporcional, os pressupostos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares...

Parties
Impetrante/paciente: EDSON SOUZA CRUZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de Edson Souza Cruz e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

EDSON SOUZA CRUZ

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada em audiência de custódia
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida na aferição da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Embora o juízo de origem e o Tribunal estadual tenham fundamentado a prisão preventiva na gravidade concreta e no risco de reiteração delitiva, as circunstâncias do caso concreto (pequena quantidade de entorpecentes apreendidos: 14,07 g de maconha e 0,42 g de cocaína; ausência de violência ou grave ameaça; e insuficiência de elementos demonstrando envolvimento profundo com o tráfico) tornam inadequada a medida extrema. A reiteração investigativa, isoladamente, não autoriza a custódia cautelar. Assim, não estão preenchidos, de forma idônea e proporcional, os pressupostos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares...

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de Edson Souza Cruz e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Edson Souza Cruz e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão