HC 1046616 - DECISAO

HC 1046616 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão está devidamente fundamentada na presença de elementos concretos (materialidade e indícios de autoria), na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e em anotações de contabilidade, além de antecedentes e ações penais em andamento que demonstram risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: GABRIEL ANDRADE CASEMIRO; Paciente: NICOLLAS JASMON DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GABRIEL ANDRADE CASEMIRO

Paciente

NICOLLAS JASMON DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão está devidamente fundamentada na presença de elementos concretos (materialidade e indícios de autoria), na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e em anotações de contabilidade, além de antecedentes e ações penais em andamento que demonstram risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegado o habeas corpus
  • Publique-se