HC 997927 - DECISAO

HC 997927 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por implicar supressão de instância e por força do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; além disso, não se verificou constrangimento ilegal manifesto que justificasse ordem de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a conversão da prisão temporária em preventiva e sua manutenção com base em indícios de autoria, periculosidade concreta do paciente, insuficiência de medidas cautelares alternativas e razoabilidade do prazo para recebimento da denúncia diante da complexidade e pluralidade de réus.

Parties
Paciente: ISMAEL ARAUJO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Audiência De Custódia, Organização Criminosa, Pescaria Probatória, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Audiência De Custódia Organização Criminosa +3 more

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Parties

ISMAEL ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão temporária em preventiva e seus efeitos
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 excesso de prazo para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por implicar supressão de instância e por força do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; além disso, não se verificou constrangimento ilegal manifesto que justificasse ordem de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a conversão da prisão temporária em preventiva e sua manutenção com base em indícios de autoria, periculosidade concreta do paciente, insuficiência de medidas cautelares alternativas e razoabilidade do prazo para recebimento da denúncia diante da complexidade e pluralidade de réus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se