HC 1038810 - DECISAO

HC 1038810 - DECISAO

Não conhece-se do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem; não há ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que autorize o exame pelo STJ, além do risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS FILIPE DE SOUZA FÉLIX; Paciente: WANDERSON CARLOS SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal) Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FILIPE DE SOUZA FÉLIX

Paciente

WANDERSON CARLOS SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de conhecimento do STJ de writ que seja substitutivo de revisão criminal
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e ilicitude probatória

Ratio Decidendi

Não conhece-se do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem; não há ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que autorize o exame pelo STJ, além do risco de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.