RHC 225150 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência da cópia do decreto de prisão preventiva originário, documento essencial para verificação da verossimilhança das alegações, sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus e não admitida dilação probatória, ônus esse do recorrente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso em habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Homicídio Qualificado, Tortura, Destruição E Ocultação De Cadáver, Participação Em Organização Criminosa Majorada
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência da cópia do decreto de prisão preventiva originário nos autos do recurso em habeas corpus
- 2 Obrigação do recorrente de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
- 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência da cópia do decreto de prisão preventiva originário, documento essencial para verificação da verossimilhança das alegações, sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus e não admitida dilação probatória, ônus esse do recorrente.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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