HC 1037797 - DECISAO

HC 1037797 - DECISAO

Não conheço do mandamus por preclusão temporal ('nulidade de algibeira'): a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico foi suscitada tardiamente, após acórdão de 6/5/2022, e a jurisprudência do STJ exige que nulidades e questões de ordem pública sejam arguidas oportunamente nas instâncias de origem, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: LEANDRO NERI DE SALES; Impetrante: Defensoria Pública da União; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Algibeira, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Preclusão Temporal, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Algibeira Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional +2 more

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Parties

LEANDRO NERI DE SALES

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 adolescente como reconhecedor e necessidade de cautela
  3. 3 ausência de prova independente da autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus por preclusão temporal ('nulidade de algibeira'): a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico foi suscitada tardiamente, após acórdão de 6/5/2022, e a jurisprudência do STJ exige que nulidades e questões de ordem pública sejam arguidas oportunamente nas instâncias de origem, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.