HC 1040400 - DECISAO

HC 1040400 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício; ademais a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea pela garantia da ordem pública, com base em prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência e maus antecedentes (seis condenações por delitos patrimoniais) e situação de cumprimento de pena em regime aberto, além da insuficiência plausível de medidas cautelares alternativas; a tese de crime impossível por vigilância é prematura por não ter sido apreciada pelo tribunal a quo e, de todo modo, a existência de vigilância não torna automaticamente impossível a consumação do...

Parties
Paciente: OSVALDO VIEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento Pelo STJ (pedido Liminar Indeferido Previamente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Crime Impossível, Furto, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Crime Impossível Furto Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

OSVALDO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento Pelo STJ (pedido Liminar Indeferido Previamente)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício; ademais a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea pela garantia da ordem pública, com base em prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência e maus antecedentes (seis condenações por delitos patrimoniais) e situação de cumprimento de pena em regime aberto, além da insuficiência plausível de medidas cautelares alternativas; a tese de crime impossível por vigilância é prematura por não ter sido apreciada pelo tribunal a quo e, de todo modo, a existência de vigilância não torna automaticamente impossível a consumação do...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 101-103)
  • Não conheço do habeas corpus