RHC 225983 - DECISAO

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Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis, considerando-se a pequena quantidade de droga apreendida e as condições pessoais favoráveis do recorrente, sendo adequada a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: PABLO ALMEIDA JEGGLI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Motivação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

PABLO ALMEIDA JEGGLI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta do periculum libertatis para a prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão cautelar diante da pequena quantidade de droga e das condições pessoais do réu
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis, considerando-se a pequena quantidade de droga apreendida e as condições pessoais favoráveis do recorrente, sendo adequada a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.