HC 1016799 - DECISAO

HC 1016799 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem contra a qual há agravo regimental pendente, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de justificar o processamento excepcional da ordem no STJ, fundamentando-se no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e em precedentes que vedam a impetração nessas hipóteses.

Parties
Paciente: MARCIO APARECIDO MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Quebra De Sigilo De Dados, Interceptação De Comunicações, Sequestro De Bens, Fundamentação Judicial, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Quebra De Sigilo De Dados Interceptação De Comunicações Sequestro De Bens Fundamentação Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCIO APARECIDO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática com agravo regimental pendente
  2. 2 exaurimento das instâncias ordinárias e vedação à supressão de instância
  3. 3 análise de eventual nulidade por deficiência de fundamentação das medidas cautelares (busca e apreensão, quebras de sigilo, interceptações, sequestro)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem contra a qual há agravo regimental pendente, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de justificar o processamento excepcional da ordem no STJ, fundamentando-se no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e em precedentes que vedam a impetração nessas hipóteses.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se