HC 1033223 - DECISAO

HC 1033223 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, sendo indisponível a via quando não demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso, em conformidade com Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF, razão pela qual não cabe revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDER BECK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

ALEXANDER BECK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, sendo indisponível a via quando não demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso, em conformidade com Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF, razão pela qual não cabe revisão via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.