HC 1020141 - DECISAO

HC 1020141 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para impugnar, em regra, a produção de provas no curso do processo, salvo demonstração de coação direta à liberdade; a determinação de produção de prova de ofício tem amparo no art.156 do CPP quando motivada e destinada à busca da verdade real; não se demonstrou ilegalidade, excesso ou constrangimento ilegal quanto à quebra de sigilo e ao período abrangido; além disso, o pedido é reiterativo em relação ao RHC 219.653/DF, autorizando o não conhecimento do habeas corpus conforme art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: Geraldo Henrique Lopes da Silva; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Produção De Prova De Ofício, Sistema Acusatório, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Produção De Prova De Ofício Sistema Acusatório Princípio Da Unirrecorribilidade Reiteração De Pedido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Geraldo Henrique Lopes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir produção de provas
  2. 2 determinação de ofício de quebra de sigilo de dados telefônicos e eventual violação do sistema acusatório
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia e 'fishing expedition'

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para impugnar, em regra, a produção de provas no curso do processo, salvo demonstração de coação direta à liberdade; a determinação de produção de prova de ofício tem amparo no art.156 do CPP quando motivada e destinada à busca da verdade real; não se demonstrou ilegalidade, excesso ou constrangimento ilegal quanto à quebra de sigilo e ao período abrangido; além disso, o pedido é reiterativo em relação ao RHC 219.653/DF, autorizando o não conhecimento do habeas corpus conforme art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se