HC 1021207 - DECISAO

HC 1021207 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de recurso próprio/previsão recursal, não demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; além disso, a decisão administrativa que homologou a falta grave respeitou o contraditório e a ampla defesa e apoiou-se em depoimentos de agentes penitenciários e prova documental suficientes para reconhecer materialidade e autoria, afastando hipótese de sanção coletiva; a tentativa de absolvição ou desclassificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUSA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Reexame De Matéria Fático Probatória Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

LUCAS DE SOUSA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para desconstituição ou reclassificação de falta disciplinar
  3. 3 afastamento da alegação de sanção coletiva mediante individualização da conduta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de recurso próprio/previsão recursal, não demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; além disso, a decisão administrativa que homologou a falta grave respeitou o contraditório e a ampla defesa e apoiou-se em depoimentos de agentes penitenciários e prova documental suficientes para reconhecer materialidade e autoria, afastando hipótese de sanção coletiva; a tentativa de absolvição ou desclassificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se