HC 1035800 - DECISAO

HC 1035800 - DECISAO

Parties
Paciente: REGIANE CORDEIRO DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Confissão Extrajudicial, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Agravante Art. 61, II, "j" Do CP, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d" Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Reexame De Provas Confissão Extrajudicial Art. 35 Da Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

REGIANE CORDEIRO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de exame, pelo STJ, de questões não debatidas na instância de origem
  3. 3 supressão de instância