HC 1038243 - DECISAO

HC 1038243 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício porque o decreto prisional foi fundamentado no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas e na ocultação do paciente (tomar rumo ignorado), fatos que prejudicaram o regular andamento do processo e resultaram em revelia; jurisprudência do STJ confirma que reiteração delitiva, descumprimento de medidas e fuga prolongada justificam a prisão preventiva, não havendo, assim, elementos suficientes para concessão da ordem.

Parties
Paciente: CLAUDIO ANTONIO GUERREIRO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional (art. 366 Do Cpp), Revelia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Citação Por Edital Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional (art. 366 Do Cpp) +2 more

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Parties

CLAUDIO ANTONIO GUERREIRO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a não localização para citação justifica a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se o mero descumprimento de medida cautelar alternativa legitima a preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício porque o decreto prisional foi fundamentado no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas e na ocultação do paciente (tomar rumo ignorado), fatos que prejudicaram o regular andamento do processo e resultaram em revelia; jurisprudência do STJ confirma que reiteração delitiva, descumprimento de medidas e fuga prolongada justificam a prisão preventiva, não havendo, assim, elementos suficientes para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus