HC 977214 - DECISAO

HC 977214 - DECISAO

Parties
Paciente: VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidades Processuais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Nulidades Processuais

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Parties

VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  3. 3 revogação da prisão preventiva após prolação de sentença condenatória