HC 1032569 - DECISAO

HC 1032569 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, formulada após o trânsito em julgado da condenação, busca substituir a via da revisão criminal, hipótese que não é conhecida por esta Corte quando se insurge contra acórdão de instância estadual, em razão da limitação prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal e do risco de subversão do sistema recursal; há, ademais, pedido revisional pendente na Corte de origem, que é competente para examinar a matéria.

Parties
Paciente: MATHEUS AZEVEDO MOREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Competência Do STJ

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Parties

MATHEUS AZEVEDO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial não confirmado em juízo
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, formulada após o trânsito em julgado da condenação, busca substituir a via da revisão criminal, hipótese que não é conhecida por esta Corte quando se insurge contra acórdão de instância estadual, em razão da limitação prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal e do risco de subversão do sistema recursal; há, ademais, pedido revisional pendente na Corte de origem, que é competente para examinar a matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.