HC 1023593 - DECISAO

HC 1023593 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando-se tentativa de substituição da revisão criminal; não há flagrante ilegalidade a ser sanada e as matérias trazidas exigem dilação probatória ou não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, o que tornaria sua análise ofensiva à vedação de supressão de instância.

Parties
Paciente: MARTIM CHRISTIAN SOUZA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade, Tribunal Do Júri, Dosimetria
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Parties

MARTIM CHRISTIAN SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria de prova e dosimetria em habeas corpus
  3. 3 supressão de instância ao apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando-se tentativa de substituição da revisão criminal; não há flagrante ilegalidade a ser sanada e as matérias trazidas exigem dilação probatória ou não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, o que tornaria sua análise ofensiva à vedação de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.