HC 1040099 - DECISAO

HC 1040099 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, constituiu-se em substitutivo de revisão criminal, hipótese que não compete ao STJ quando se insurge contra acórdão proferido por instância estadual, conforme art.105, I, e, da Constituição Federal; com base no art.210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: DANILO NASCIMENTO DA SILVA TARTARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO NASCIMENTO DA SILVA TARTARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca pessoal e ilicitude de provas
  3. 3 distinção entre tráfico de drogas (art.33) e usuário (art.28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, constituiu-se em substitutivo de revisão criminal, hipótese que não compete ao STJ quando se insurge contra acórdão proferido por instância estadual, conforme art.105, I, e, da Constituição Federal; com base no art.210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.