HC 1046431 - DECISAO

HC 1046431 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a ação penal já havia transitado em julgado para a defesa e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, razão pela qual não é possível admitir habeas corpus substitutivo de revisão criminal nem reexaminar provas nas estreitas hipóteses do writ.

Parties
Paciente: MESSIAS SOARES DA CRUZ JUNIOR; Paciente: JOAO PAULO HONORIO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prova Ilícita (mandado De Busca E Apreensão)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prova Ilícita (mandado De Busca E Apreensão)

Case Brief

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Parties

MESSIAS SOARES DA CRUZ JUNIOR

Paciente

JOAO PAULO HONORIO DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 legalidade das provas obtidas por mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a ação penal já havia transitado em julgado para a defesa e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, razão pela qual não é possível admitir habeas corpus substitutivo de revisão criminal nem reexaminar provas nas estreitas hipóteses do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.