HC 1046192 - DECISAO

HC 1046192 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo preliminar, o STJ não ultrapassa a admissibilidade do writ (não cabendo, em princípio, habeas substitutivo de recurso nesta Corte) e não se verifica manifesta ilegalidade ou abuso de poder; ademais, a apreensão do passaporte foi determinada, de ofício, em fase de cumprimento de sentença e encontra fundamentação no art. 139, IV, do CPC/2015 e em precedentes que reconhecem sua constitucionalidade, sendo medida buscada para assegurar a efetividade da execução.

Parties
Impetrante: DANIEL LEITE BRANDAO; Paciente: Nelson Antonio da Silva Júnior; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Executivas Atípicas, Apreensão De Passaporte, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Efetividade Da Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Executivas Atípicas Apreensão De Passaporte Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Princípio Da Efetividade Da Jurisdição

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Parties

DANIEL LEITE BRANDAO

Impetrante

Nelson Antonio da Silva Júnior

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciação de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da apreensão do passaporte determinada em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC/2015 como medida executiva atípica

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo preliminar, o STJ não ultrapassa a admissibilidade do writ (não cabendo, em princípio, habeas substitutivo de recurso nesta Corte) e não se verifica manifesta ilegalidade ou abuso de poder; ademais, a apreensão do passaporte foi determinada, de ofício, em fase de cumprimento de sentença e encontra fundamentação no art. 139, IV, do CPC/2015 e em precedentes que reconhecem sua constitucionalidade, sendo medida buscada para assegurar a efetividade da execução.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se