RHC 226172 - DECISAO

RHC 226172 - DECISAO

O recurso foi negado porque a denúncia apresentou lastro probatório mínimo colhido em inquérito policial e preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, de modo que não se demonstrou, de plano e de maneira inequívoca, qualquer hipótese que autorizasse o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, sendo as alegações defensivas de ausência de dolo, autoria ou materialidade matéria a ser apreciada no curso da instrução.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FARIA DIAS; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: DANIEL DOMICIANO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Estelionato, Art. 171 CP, Art. 41 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Estelionato Art. 171 CP Art. 41 CPP

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Parties

CARLOS EDUARDO FARIA DIAS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador

DANIEL DOMICIANO DIAS

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus
  3. 3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a denúncia apresentou lastro probatório mínimo colhido em inquérito policial e preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, de modo que não se demonstrou, de plano e de maneira inequívoca, qualquer hipótese que autorizasse o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, sendo as alegações defensivas de ausência de dolo, autoria ou materialidade matéria a ser apreciada no curso da instrução.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.