HC 1041923 - DECISAO

HC 1041923 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do pedido de prisão domiciliar; conhecer da matéria neste Superior Tribunal configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; não há manifesto constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: KETHELEY DOS SANTOS SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

KETHELEY DOS SANTOS SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar
  2. 2 supressão de instância / proibição de julgamento per saltum
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do pedido de prisão domiciliar; conhecer da matéria neste Superior Tribunal configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; não há manifesto constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se