HC 1046466 - DECISAO

HC 1046466 - DECISAO

Embora inicialmente não se conheça do writ por ser substitutivo de recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da primariedade do paciente, das condições pessoais favoráveis e da baixa gravidade concreta das apreensões, insuficientes para demonstrar periculum libertatis; por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WELLIGNTON SILVEIRA BRITO JUNIOR; Co Réu: Mayke Silva Lessa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Facção Criminosa, Princípio Da Proporcionalidade
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Parties

WELLIGNTON SILVEIRA BRITO JUNIOR

Paciente

Mayke Silva Lessa

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 verificação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora inicialmente não se conheça do writ por ser substitutivo de recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da primariedade do paciente, das condições pessoais favoráveis e da baixa gravidade concreta das apreensões, insuficientes para demonstrar periculum libertatis; por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau