HC 1045569 - DECISAO

HC 1045569 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade por excesso de prazo, ante o regular andamento processual, a complexidade da causa e a necessidade de diligências (perícia em aparelhos telefônicos pendente de quebra de senha), não se verificando desídia do Judiciário; assim, o habeas corpus não é meio adequado para substituir a atuação da instância ordinária, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MICHAEL HELENO RIBEIRO AUGUSTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Perícia Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Perícia Criminal

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Parties

MICHAEL HELENO RIBEIRO AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade por excesso de prazo, ante o regular andamento processual, a complexidade da causa e a necessidade de diligências (perícia em aparelhos telefônicos pendente de quebra de senha), não se verificando desídia do Judiciário; assim, o habeas corpus não é meio adequado para substituir a atuação da instância ordinária, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.