HC 1041559 - DECISAO

HC 1041559 - DECISAO

Sanada a deficiência instrutória com a juntada da ata de sessão do Júri, o tribunal analisou o mérito e concluiu que as interceptações foram legais e o conjunto probatório (relatórios de interceptação, provas orais e documentais) é suficiente para sustentar a condenação; sendo inviável, em sede de habeas corpus, reabrir a análise do conjunto probatório, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus após reconsideração.

Parties
Embargante: RAIMUNDO BATISTA DE JESUS; Embargante: JOELTON DE JESUS OLIVEIRA; Embargante: ADILSON DONIZETE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Interceptação Telefônica Organização Criminosa Corrupção Passiva Revisão Criminal

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Parties

RAIMUNDO BATISTA DE JESUS

Embargante

JOELTON DE JESUS OLIVEIRA

Embargante

ADILSON DONIZETE PINTO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução dos autos por ausência de documento
  2. 2 legalidade das interceptações telefônicas
  3. 3 possibilidade/adequação do habeas corpus para reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Sanada a deficiência instrutória com a juntada da ata de sessão do Júri, o tribunal analisou o mérito e concluiu que as interceptações foram legais e o conjunto probatório (relatórios de interceptação, provas orais e documentais) é suficiente para sustentar a condenação; sendo inviável, em sede de habeas corpus, reabrir a análise do conjunto probatório, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus após reconsideração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 87/89 e indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se