HC 1039863 - DECISAO

HC 1039863 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; além disso, não há ilegalidade flagrante ou hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorize o conhecimento.

Parties
Impetrante/paciente: Ítalo Fernandes Aguida Gonçalves; Órgão Coator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

Ítalo Fernandes Aguida Gonçalves

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 621 do Código de Processo Penal como meio adequado (revisão criminal)
  3. 3 Vedação à supressão de instância pelo STJ ao apreciar matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; além disso, não há ilegalidade flagrante ou hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorize o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.