HC 1037945 - DECISAO

HC 1037945 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a via não se presta a reexaminar matéria fático-probatória já valorada pelas instâncias ordinárias e porque o acórdão de origem concluiu pela existência de elementos empíricos suficientes a demonstrar associação para o tráfico, justificando a manutenção das condenações.

Parties
Paciente: FÁBIO BONIFÁCIO DE SOUZA LIMA; Paciente: CARLOS MICHEL MENDONÇA DE JESUS MACHADO; Paciente: JOÃO PAULO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FÁBIO BONIFÁCIO DE SOUZA LIMA

Paciente

CARLOS MICHEL MENDONÇA DE JESUS MACHADO

Paciente

JOÃO PAULO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de provas da estabilidade e permanência do vínculo associativo para fins do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência da vedação ao benefício do §4º do art. 33 diante da condenação por associação (art. 35)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a via não se presta a reexaminar matéria fático-probatória já valorada pelas instâncias ordinárias e porque o acórdão de origem concluiu pela existência de elementos empíricos suficientes a demonstrar associação para o tráfico, justificando a manutenção das condenações.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.