HC 1045056 - DECISAO

HC 1045056 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, em essência, o reexame do mérito e das provas já apreciadas, configurando uso da revisão criminal como sucedâneo recursal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse o cabimento do habeas corpus substitutivo, conforme art. 621 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Parties
Paciente: VALDIR JOSE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Trânsito Em Julgado, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória Trânsito Em Julgado Tentativa

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Parties

VALDIR JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão criminal como sucedâneo recursal
  3. 3 reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, em essência, o reexame do mérito e das provas já apreciadas, configurando uso da revisão criminal como sucedâneo recursal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse o cabimento do habeas corpus substitutivo, conforme art. 621 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.