HC 1046091 - DECISAO

HC 1046091 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em precedente (ARESP 2548333) com identidade de partes e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão, circunstância que impede nova apreciação monocrática na ausência de fatos ou fundamentos novos; a decisão monocrática do relator está em conformidade com precedentes do STJ e com o regimento interno.

Parties
Paciente: JUNIOR CLEBER ALTERMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Pena De Multa, Prestação Pecuniária, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reiteração De Impetração, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Pena De Multa Prestação Pecuniária +5 more

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Parties

JUNIOR CLEBER ALTERMANN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente da dosimetria da pena
  2. 2 circunstâncias judiciais indevidamente negativadas por consideração de elementos do tipo penal
  3. 3 desproporção na pena de multa e na prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em precedente (ARESP 2548333) com identidade de partes e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão, circunstância que impede nova apreciação monocrática na ausência de fatos ou fundamentos novos; a decisão monocrática do relator está em conformidade com precedentes do STJ e com o regimento interno.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.