RHC 225935 - DECISAO

RHC 225935 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pela valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 e art. 33, § 3º, CP) e a manutenção da prisão preventiva encontra suporte nas circunstâncias concretas do caso (garantia da ordem pública, gravidade, poderio bélico e logístico da organização, risco de reiteração e de fuga), além de que questões relativas à progressão de regime e ao cômputo do tempo de prisão devem ser dirimidas pelo juízo da execução penal, não pelo writ, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar provimento.

Parties
Paciente: JEFFERSON GUSTAVO CORREA HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Dosimetria, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Progressão De Regime Dosimetria Execução Penal

Case Brief

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Parties

JEFFERSON GUSTAVO CORREA HONORATO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de irregularidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Reconhecimento do lapso objetivo para progressão de regime (art. 112, I, LEP) e contabilização do tempo de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pela valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 e art. 33, § 3º, CP) e a manutenção da prisão preventiva encontra suporte nas circunstâncias concretas do caso (garantia da ordem pública, gravidade, poderio bélico e logístico da organização, risco de reiteração e de fuga), além de que questões relativas à progressão de regime e ao cômputo do tempo de prisão devem ser dirimidas pelo juízo da execução penal, não pelo writ, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.