HC 1046887 - DECISAO

HC 1046887 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado foi um despacho monocrático de relator, e a jurisprudência do STJ exige o prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária para que a Corte Superior conheça de habeas corpus, de modo a evitar supressão de instância; assim, não se pode impugnar diretamente decisão monocrática por meio deste remédio constitucional.

Parties
Paciente: MARCOS CARDOSO COIMBRA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n.29153-97.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Reconhecimento Fotográfico, Concessão De Liminar Em Revisão Criminal
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Decisão Monocrática Supressão De Instância Reconhecimento Fotográfico Concessão De Liminar Em Revisão Criminal

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Parties

MARCOS CARDOSO COIMBRA

Paciente

Juízo da 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n.29153-97.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Exigência de prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária
  3. 3 Supressão de instância como óbice à apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado foi um despacho monocrático de relator, e a jurisprudência do STJ exige o prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária para que a Corte Superior conheça de habeas corpus, de modo a evitar supressão de instância; assim, não se pode impugnar diretamente decisão monocrática por meio deste remédio constitucional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.