HC 1045665 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente dos autos: não foram juntadas peças essenciais (cópia integral da sentença de pronúncia e do recurso em sentido estrito) e, sendo o habeas corpus ação que exige prova pré-constituída, tornou-se inviável a análise do suposto constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: CLOVIS MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1503231-19.2024.8.26.0228)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Trancamento De Ação Penal, Desclassificação (art. 212 Do Código Penal), Prova Pericial, In Dubio Pro Reo, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
CLOVIS MARQUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1503231-19.2024.8.26.0228)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de trancamento da ação penal
- 2 Desclassificação para o art. 212 do Código Penal
- 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente dos autos: não foram juntadas peças essenciais (cópia integral da sentença de pronúncia e do recurso em sentido estrito) e, sendo o habeas corpus ação que exige prova pré-constituída, tornou-se inviável a análise do suposto constrangimento ilegal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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