HC 1046449 - DECISAO

HC 1046449 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal decorrente de suposto excesso de prazo na apreciação da apelação, tornando inviável o exame do pedido, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUAN DE SOUZA PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0026107-68.2022.8.19.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prova Pré Constituída

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Parties

LUAN DE SOUZA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0026107-68.2022.8.19.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de apelação
  2. 2 ausência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  3. 3 manutenção de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal decorrente de suposto excesso de prazo na apreciação da apelação, tornando inviável o exame do pedido, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se