HC 1046096 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por configurar repetição de pedido já examinado por esta Corte e por demandar reexame de elementos fático-probatórios (estabilidade e permanência) cuja revisão é inviável em sede de habeas corpus ou recurso especial, não havendo fato novo que autorize reanálise, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade.

Parties: Paciente: JOSÉ ADEILSON GOMES DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome: não conhecido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Unirrecorribilidade

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Unirrecorribilidade

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Parties

JOSÉ ADEILSON GOMES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória (estabilidade e permanência) relativa ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006
2 possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena em habeas corpus
3 impedimento de nova impetração com pedido idêntico já apreciado por esta Corte (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido liminarmente

Orders

Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, liminarmente não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.