HC 1028805 - ACORDAO

HC 1028805 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado quando utilizado como substituto de revisão criminal em situação que não configura competência originária do STJ, e negar provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada e por inexistir flagrante ilegalidade justificadora de ordem de ofício.

Parties
Agravante / Paciente: JOHNY NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JOHNY NUNES DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado quando utilizado como substituto de revisão criminal em situação que não configura competência originária do STJ, e negar provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada e por inexistir flagrante ilegalidade justificadora de ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.